A ATRIM SA, com sede em_______________ José Luis Ramirez Urtasún 29 (8003), Bahía Blanca, Buenos Aires, Argentina.________compromete-se a proteger os dados pessoais dos Visitantes e Usuários do sitehttps://www.atrimglobal.com/pt-br(o “Site”) e/oudos aplicativos móveis do: Facebookhttps://www.facebook.com/ATRIMGLOBAL, Instagram: https://www.instagram.com/atrim_globale Pinterest https://www.pinterest.es/AtrimGlobal, (o “Aplicativo”), bem como de quaisquer outros que venham a surgir no futuro, de propriedade e operados pela ATRIM SA. Sendo o Site e os Aplicativos, em conjunto, a “Plataforma”.
AVISOS LEGAIS E CONDIÇÕES
Ao utilizar ou acessar o Site e aceitar nossos Termos e Condições e Política de Privacidade, o Usuário declara expressamente que conhece e aceita estas Políticas de Privacidade. Ele tambémcompreende que coletaremos e utilizaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, tudo em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei n.º 13.709/2018, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/1990) e demais normas aplicáveis ao tratamento de “Dados Pessoais”, incluindo os “Dados Sensíveis”.
Pelo simples acesso e/ou usodeste Site, você adere e declara, de forma expressa, imediata e sem reservas, que aceita todas e cada uma das seguintes Políticas de Privacidade, além de fornecer seu consentimento prévio, expresso e informado para o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme definido abaixo. Consequentemente, você deve ler atentamente estas Políticas de Privacidade antes de acessar e/ou utilizar qualquer serviço do Site.
As Políticas de Privacidade, bem como suas alterações, entram em vigor a partir de sua publicação neste Site. Caso não concorde com as políticas de privacidade, total ou parcialmente, e/ou com qualquer alteração ou modificação, o Usuário deverá abster-se de utilizar este site e/ou cessar imediatamente o seu uso e/ou dos serviços.
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais (“Dados Pessoais”, “Dados” ou “Informações”, indistintamente) que você fornecer à ATRIM por meio do Site.
1.2. Além disso, esta Política de Privacidade aplica-se aos Dados Pessoais que você fornecer por meio dos canais de comunicação telefônica, e-mails de atendimento ao cliente e chats oferecidos pela ATRIM, bem como das contas que as Unidades de Negócios da ATRIM possuem nas redes sociais, tais como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn e outras (“Canal(is) de Comunicação”).
Antes de navegar em qualquer um dos sites e/ou entrar em contato com a ATRIM por qualquer um dos Canais de Comunicação, você deve ler e aceitar esta Política de Privacidade. Caso não concorde com esta Política de Privacidade, deveráabster-se de navegar e/ou utilizar, de qualquer forma, qualquer site e qualquer outro Canal de Comunicação com a ATRIM.
2.- DADOS SOLICITADOS
2.1. A ATRIM poderá solicitar: i) Dados de identificação, tais como: número do RG, nome completo e/ou razão social da empresa, data de nascimento, gênero, número do CPF, gravação de voz e imagem; ii) Dados de contato, como telefone fixo, telefone celular, endereço, CEP, e-mail, Usuário de redes sociais; e (iii)Dados de tráfego gerados pelos Visitantes ao navegar no Site. Além disso, caso o Usuário utilize os recursos de comunicação deste Site para fornecer à ATRIM outras Informações além dos Dados acima mencionados, incluindo sugestões sobre o Site, ideias sobre produtos e publicidade, ou quaisquer outras Informações relacionadas, tais Informações passarão a pertencer gratuitamente à ATRIM, podendo ser utilizadas, reproduzidas, alteradas, distribuídas e divulgadas pela ATRIM da forma que a ATRIM entender.
2.2. Caso você se cadastre como Usuário do Site com o objetivo de adquirir produtos por meio dele, a ATRIM também poderá solicitar Dados fiscais e financeiros, tais como sua situação tributária, se for o caso, Dados de cartões de crédito e/ou débito necessários para efetuar pagamentos, Gift Cards e cupons de desconto.
2.3. A enumeração acima é exemplificativa e a ATRIM poderá solicitar Dados Pessoais adicionais, que serão informados em cada caso e cujo tratamento também será feito de acordo com esta Política de Privacidade.
2.4. Alguns dos Dados que a ATRIM solicitará para que você possa se cadastrar como Usuário de um Site ou fazer compras por meio dele serão obrigatórios e outros, opcionais. A natureza obrigatória ou opcional de cada Dado será informada em cada caso. Os Dados obrigatórios serão aqueles estritamente necessários para identificá-lo, contatá-lo e cumprir as obrigações legais e contratuais decorrentes da contratação dos produtos que você deseja adquirir.
2.5. Em todos os casos, você pode se recusar a fornecer os Dados Pessoais solicitados. A consequência de sua recusa em fornecer os Dados obrigatórios será que você não poderá se cadastrar como Usuário no Site nem fazer contratações por meio dele. A recusa em fornecer Dados opcionais não afetará seu cadastro como Usuário nem a contratação de produtos.
2.6Dados fornecidos para contato com a ATRIM. Os Visitantes que desejarem fazer consultas ou sugestões à ATRIM poderão fazê-lo preenchendo seus Dados no formulário de contato disponível no Site (“Dados Pessoais”). Os Dados Pessoais solicitados para preencher o formulário de consulta serão: nome e sobrenome, e-mail, endereço, número de telefone para contato e uma breve descrição da consulta que desejam fazer. Em nenhumahipótese será exigido pagamento através do Site. O Visitante reconhece expressamente que todos os Dados Pessoais são fornecidos voluntariamente e que presta seu consentimento para o seu tratamento de acordo com estas Políticas de Privacidade. Nesse sentido, os Visitantes consentem que a ATRIM processe, registre, arquive, relacione e trate os Dados Pessoais fornecidos com a finalidade de responder às suas consultas, implementar sugestões, enviar respostas, personalizar e aprimorar produtos e serviços comercializados pela ATRIM, realizar pesquisas e utilizar os Dados fornecidos para fins publicitários, de marketing e para promoções próprias ou de serviços e produtos de terceiros. O Visitante também consente que seus Dados Pessoais sejam tratados, para os fins descritos acima, tanto pela ATRIM quanto por outras empresas do Grupo ATRIM e/ou empresas terceiras vinculadas por acordos comerciais, incluindo os seus distribuidores, agências de marketing, empresas que prestem serviços de informática e/ou arquivamento de Informações eletrônicas e/ou físicas, e prestadores de serviços em geral, podendoo banco de dados estar localizadono Brasil ou em terceiros países. Em todos os casos, a ATRIM tomará todas as medidas possíveis para que tais empresas tratem suas Informações respeitando esta mesma Política de Privacidade. Os Visitantes devem fornecer Informações verdadeiras e atualizadas sobre si mesmos e cumprir as demais condições de uso do Site. Como responsável pelos bancos de dados, a ATRIM garante que os processos internos próprios dos bancos de dados cumprem as obrigações legais de segurança e confidencialidade impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, sendo assegurado o acesso, atualização, exclusão ou retificação dos dados por parte do titular.
3.- FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. A ATRIM realizará o tratamento de seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, do Decreto n.º 10.474/2020 e demais normas complementares, ou aquelas que venham a alterá-las ou substituí-las no futuro. Além disso, adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a guarda, armazenamento, conservação e confidencialidade das Informações, a fim de evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
3.2. Os Dados Pessoais que você nos fornecer serão utilizados para as seguintes finalidades: i) Cumprir as obrigações legais e contratuais da ATRIM, caso você tenha optado por adquirir produtos por meio de um Site ou Canal de Comunicação, incluindo, mas não se limitando a: a) verificar sua identidade para interagir como Usuário em nosso Site; b) verificar sua identidade para efetuar uma compra no Site ou gerenciar uma reclamação; c) emitir corretamente os comprovantes das operações realizadas no Site; d) registrar a entrega dosprodutos adquiridos; e) relembrar os produtos adquiridos anteriormente para facilitar sua experiência de compra e determinar seu perfil de consumidor. ii) Elaborar estatísticas, estudos de mercado e perfis de consumo a partir de suas contratações e interações nos Sites e nas contas que as Unidades de Negócios da ATRIM possuem nas redes sociais. iii) Incluí-lo em sorteios e/ou promoções em que a ATRIM participe como organizadora ou patrocinadora. iv) Enviar publicidade, newsletters, novidades institucionais, pesquisas de satisfação, ofertas e promoções, bem como qualquer comunicação para fins de marketing e publicidade, por qualquer meio de contato fornecido por você (e-mail, telefone celular, telefone fixo, Usuário de redes sociais, correio postal), de qualquer Unidade de Negócio da ATRIM. v) Prestar o serviço de Atendimento ao Cliente. vi) Gerenciar reclamações, queixas e sugestões. vii) Gerenciar procedimentos relacionados ao seu cadastro no Site.
3.3. Em qualquer caso, você poderá revogar o consentimento para que a ATRIM trate seus Dados Pessoais, exceto quando esses Dados forem necessários para que a ATRIM cumpra uma obrigação legal ou contratual previamente assumida, hipótese em que procederá à exclusão de seus Dados imediatamente após o cumprimento da referida obrigação. Em nenhum caso a revogação do consentimento terá efeitos retroativos.
4- PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
4.1. A ATRIM conservará seus Dados Pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade e/ou das obrigações legais e contratuais, nos termosdo artigo 40 da LGPD. Suas Informações serão destruídas quando deixarem de ser necessárias ou pertinentes para os fins para os quais foram coletadas, salvo se houver uma obrigação legal de conservá-las por um prazo maior.
5.- SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE SEUS DADOS PESSOAIS
5.1. Direito de acesso: você tem o direito de acessar seus Dados Pessoais gratuitamente, em intervalos não inferiores a seis (6) meses, salvo se for comprovado um interesse legítimo para frequência diversa, nos termosdos artigos 9 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, enviando um e-mail para marketing@atrimglobal.comou entrando em contato pelo telefone __0810-222-8746_________________.
5.2 Direitos de retificação, exclusão e atualização: você também tem o direito de solicitar a retificação, exclusão ou atualização de seus Dados Pessoais a qualquer momento, enviando um e-mail para marketing@atrimglobal.comou entrando em contato pelo telefone: _________________0810-222-8746_________________.
5.3. Para exercer qualquer um dos direitos mencionados nos itens 5.1. e 5.2., a ATRIM poderá solicitar uma cópia de seu documento de identidade ou passaporte para verificar sua identidade, que será destruída imediatamente após a verificação.
5.4. Caso você não deseje receber comunicações para fins publicitários e de marketing em geral, poderá solicitar a qualquer momento a retirada ou bloqueio total ou parcial de seus Dados para essa finalidade, enviando um e-mail para marketing@atrimglobal.com ou entrando em contato pelo telefone: _______0810-222-8746_________________.
____________.Essaprerrogativa também será informada nas comunicações publicitárias e de marketing enviadas. A retirada ou bloqueio de seus Dados do banco de dados para fins publicitários não impedirá que a ATRIM envie as comunicações necessárias para cumprir suas obrigações contratuais e legais previamente assumidas.
6.- USO DE COOKIES
6.1. O Site utiliza uma tecnologia de identificação baseada em “cookies”, que é necessária para o uso dos serviços e conteúdo disponibilizadosno Site. “Cookies” são pequenos arquivos de texto enviados pela internet para o seu navegador e armazenados no disco rígido de seu computador, permitindo reconhecer os dispositivos que acessam o Site. Em nenhum caso esses elementos servirão para identificar uma pessoa específica, sendo seu usomeramente técnico; no entanto, eles são úteis para oferecer um melhor serviço aos Usuários e permitir a disponibilização de conteúdo avançado.
6.2. A ATRIM poderá utilizar diferentes tipos de cookies em seu Site para diversas finalidades, incluindo: i) Cookies estritamente necessários: são essenciais para o funcionamento do Site e para que você possa navegar e utilizar suas funcionalidades. Sem esses cookies, os serviços que você solicitou (como o acesso a áreas seguras) não podem ser fornecidos. ii) Cookies de desempenho: coletam Informações anônimas sobre como os Visitantes utilizam o Site, por exemplo, quais páginas visitam com mais frequência. Esses cookies não coletam Informações que identifiquem um Visitante, pois todas as Informações coletadas são agregadas e, portanto, anônimas. São utilizados exclusivamente para melhorar o funcionamento do Site. iii) Cookies de funcionalidade: permitem que o Site lembre as escolhas que você faz (como seu nome de Usuário, idioma ou a região onde você está) e fornecemfuncionalidades aprimoradas e mais pessoais. Também podem ser utilizados para lembrar as alterações que você fez no tamanho do texto, fontes e outras partes das páginas da web que podem ser personalizadas. As Informações que esses cookies coletam podem ser anonimizadas e não podem rastrear sua atividade de navegação em outros sites. iv) Cookies de publicidade/marketing: são utilizados para oferecer anúncios mais relevantes para você e seus interesses. Também são usados para limitar o número de vezes que você vê um anúncio, bem como para ajudar a medir a eficácia de uma campanha publicitária. Esses cookies são geralmente colocados por redes de publicidade com a autorização do operador do site. Eles lembram que você visitou um site e essas Informações são compartilhadas com outras organizações, como anunciantes.
6.3. Ao continuar navegando em nosso Site, você aceita o uso de cookies de acordo com esta Política de Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, no que diz respeito à coleta e ao tratamento de seus Dados por meio dessas tecnologias.
6.4. Você pode impedir que seu navegador aceite “cookies” por meio das configurações de seu computador, acessando a opção “configurações” e, em seguida, “desativar cookies”. Nesse caso, o correto funcionamento dos serviços e conteúdos oferecidos pelo Site poderá ser afetado. Se você estiver vinculado aos Termos e Condições do Google LLC, a opção quevocê deve selecionar após “configurações” será “Cookies e outros sites”, dentro da seção de Privacidade. Para mais informações, você pode acessar livremente o site: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pr-BR
7.- CESSÃO DE DADOS
7.1. A ATRIM poderá transferir seus Dados Pessoais, total ou parcialmente, para empresas controladas, controladoras e/ou coligadas, na medida estritamente necessária para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade e para o cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela ATRIM.
7.2. Além disso, o cumprimento das obrigações assumidas pela ATRIM em decorrência do uso do Site ou de qualquer outro Canal de Comunicação poderá exigir que a ATRIM compartilhe seus Dados Pessoais com terceiros (tais como fornecedores, empresas de logística, processadores de pagamento, agências de marketing e publicidade, etc.) para viabilizar o cumprimento das respectivas prestações. Nesse caso, a ATRIM necessariamente compartilhará seus Dados Pessoais exclusivamente para esse fim. Também poderá terceirizar o tratamento de seus Dados Pessoais e os terceiros deverão respeitar a finalidade determinada pela ATRIM e adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade de seus Dados.
7.3. A ATRIM também poderá compartilhar seus Dados Pessoais com titulares de redes sociais, mecanismos de busca, outros portais e meios digitais, para que esses terceiros ou suas afiliadas e subsidiárias incluam publicidade, ofertas e promoções de qualquer Unidade de Negócio da ATRIM e/ou de terceiros, nas contas que você possui nessas redes sociais, mecanismos de busca, portais digitais, etc., e/ou prestem serviços de medição de anúnciosem nome da ATRIM.
7.4. A ATRIM poderá compartilhar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários com os titulares das redes sociais mencionadas, com agências de publicidade e/ou com quaisquer outros terceiros a quem confie o tratamento de seus Dados para fins de marketing e publicidade. Em nenhum caso esses Dados poderão ser utilizados por tais terceiros para finalidades diversas, nem poderão ser cedidos a outros terceiros.
7.5. A ATRIM poderá transferir Dados Pessoais para países ou regiões fora do Brasil, quando estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando a armazenamento em servidores localizados no exterior, utilização de serviços de fornecedores internacionais ou operação de empresas da ATRIM no exterior. Essa transferência será realizada de acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, adotando as medidas adequadas para garantir a segurança e proteção dos Dados Pessoais do Usuário.
8.- ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. As alterações que eventualmente sejam realizadas nesta Política de Privacidade serão informadas por meio do Site ou de outros Canais de Comunicação, com antecedência mínima de quinze (15) dias de sua implementação. Em nenhum caso as alterações ou atualizações afetarão as obrigações anteriormente assumidas pela ATRIM.
8.2. Caso você não concorde com as alterações introduzidas, deverá abster-se de aceitar anova Política de Privacidade.
9.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
9.1. Esta Política de Privacidade é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, pelo Marco Civil da internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas complementares. Em caso de controvérsia, a ATRIM e o titular dos Dados Pessoais se submeterão aos tribunais competentes.
9.2. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, tem a atribuição de atender às denúncias e reclamações relativas ao descumprimento das normas sobre proteção de Dados Pessoais.
10.- ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
10.1. Em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n.º 13.709/2018, a ATRIM designa o setor de Marketing como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) até que seja nomeado um responsável específico. Esse setor será responsável por atuar como canal de comunicação entre a ATRIM, os titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.2. As funções do Encarregadode Proteção de Dados incluem, entre outras: i) Receber reclamações e comunicações dos titulares dos Dados, fornecer orientações e adotar medidas adequadas em relação ao tratamento de Dados Pessoais; ii) receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); iii) orientar os funcionários e contratados da ATRIM sobre as práticas a serem seguidasem relação à proteção de Dados Pessoais; iv) executar as demais atribuições determinadas pela ATRIM ou por disposições legais ou regulamentares.
10.3. Para qualquer dúvida relacionada com o escopo desta Política de Privacidade, com o tratamento de seus Dados Pessoais ou para entrar em contato com o Encarregadoda Proteção de Dados, o Usuário poderá enviar uma comunicação para o seguinte endereço de e-mail: marketing@atrimglobal.com, ouligar para
